Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.1625.1003.2400

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de juntada das guias de recolhimento das custas e do porte postal de retorno. Apresentação apenas do comprovante de pagamento.

«1. É deserto o recurso especial interposto desacompanhado das respectivas guias de recolhimento das custas e do porte postal de retorno. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF