Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso cabível contra decisão que julga intempestiva a apelação. Agravo de instrumento. Lei 9.800/1999. Intempestividade dos embargos de declaração que acarretam a intempestividade do recurso de apelação.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que não admite recurso de apelação por sua suposta intempestividade. ... ()
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