Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado. Agravo regimental não provido.

«1. Enquanto os agravantes alegam que houve a fixação de multa diária para obrigação de fazer, o aresto atacado afirma que se trata de estipulação de aluguel pela utilização do equipamento objeto do contrato além do prazo estipulado. Partindo, portanto, os agravantes de premissa não assentada pelo acórdão, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)