Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Possibilidade. Documento idôneo. Cópia do diário da justiça eletrônico. Certidão. Fé pública. Decisão mantida.
«1. É possível a comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote