Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Recurso contra decisão que determinou a suspensão do processo, em razão de decisão proferida em ação civil pública, que suspendeu o andamento de todas as demandas envolvendo a agravante, cujo objeto seja imóvel localizado no referido loteamento - Descabimento - Inexistência de ressalva na decisão da ação civil pública - Sobrestamento que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)