Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.

Condenação firmada em adequada análise dos elementos de convicção efetivamente existentes nos autos: declarações da vítima e reconhecimentos fotográfico e pessoal em solo policial, cuja realização foi confirmada em juízo; depoimentos judiciais da policial civil e do delegado atuantes nas investigações dos crimes; negativa judicial do peticionário isolada do restante do conjunto probatório. Reconhecimentos (fotográfico e pessoal) efetuados pela vítima, além de válidos e seguros, não foram a única prova adotada para comprovação da autoria delitiva. Procedimento previsto no CPP, art. 226 não é obrigatório. Resolução 484 do CNJ que possui caráter orientativo e não vinculante. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. ... (Continua)