Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos pessoais. Ação revisional cumulada com pedidos de restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ). Situação excepcional caracterizada. Elementos probatórios que evidenciam a manifesta abusividade dos juros pactuados, em virtude da desvantagem exagerada imposta ao consumidor (art. 51, IV, §1º, III, CDC), consideradas as peculiaridades do caso concreto. Garantia de práticas de crédito responsável que é direito básico do consumidor (art. 6º, XI, CDC). Dever da instituição financeira de avaliar, de forma responsável, as condições de crédito (art. 54-D, II, CDC). Revisão dos contratos para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 530, C. STJ). Restituição dos valores cobrados a maior, compensando-se eventuais saldos devedores. Recurso desprovido... (Continua)