Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Pretensão do Fisco de consideração do valor definido pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA, conforme os Decretos Estaduais s. 46.655/02 e 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, § 1º, do CTN. Observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, se o caso, desde que tal prerrogativa não seja exercida com base no Decreto ilegal. Admissibilidade do valor utilizado para cobrança de ITR, como pretendido pelos impetrantes. Sentença concessiva da segurança confirmada. Remessa necessária não provida.... (Continua)