Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de reforma da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, em que reconhecido excesso de execução. PARCIAL CABIMENTO. Descontos realizados pelo banco agravado que foram plenamente comprovados pela parte agravante, assim como pelo ofício encaminhado pelo INSS. Ainda que os descontos contem com numeração de contrato diversa, os demais elementos nos autos indicam que estes dizem respeito aos contratos cuja inexistência fora declarada na ação principal. Parcial excesso de execução bem reconhecido, contudo, no que diz respeito à ausência de compensação dos valores que foram depositados à exequente quando da contratação fraudulenta, o que fora reconhecido pela própria credora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inaplicável a pena por litigância de má-fé à parte agravada, pois não configuradas as hipóteses previstas nos, I, II e III, do CPC, art. 80. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)