Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavra da vítima segura e coerente, além do que corroborada pelos demais elementos de prova - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()
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