Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Bem não encontrado. Conversão em depósito autorizada, em face do que dispõe o Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Impossibilidade, outrossim, de discussão de cláusulas contratuais, em virtude da ação de depósito, como a ação de busca e apreensão, ter espectro limitado, bem assim a respectiva defesa, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, do mencionado Decreto. Decisão mantida. Recurso improvido.