Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Contrafação. Indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença. Cabimento. Desenho industrial considerado contrafeito (solado de borracha). Causa suficiente para gerar depreciação daquele produto fabricado de modo legítimo, o que autoriza a pretensão reparatória. «Quantum a ser fixado em fase de liquidação por artigos. Adequação. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 210. Recurso não provido.