Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Doação. Cláusula restritiva. Inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Doadores já falecidos. Impossibilidade. Inexistência de justo motivo para o pretendido cancelamento. Cláusulas estabelecidas para proteção dos donatários, não sofrendo efeitos pela morte dos doadores. Recurso improvido.
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