Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cédula rural hipotecária. Revisional. Decisão judicial que defere tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos da mora. Alegação de frustração das safras. Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça. Normas administrativas que permitem a substituição da taxa de juros. Modificação do cronograma de pagamento. Comissão de reserva de crédito cumulada com juros. Direito a renegociação da dívida agrícola. Decisão mantida. Recurso improvido.