Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausente demonstração da legitimidade da relação subjacente. Ônus da ré. Falta de indicação na duplicata da razão social do destinatário e de quem teria recebido as mercadorias. Título correspondente à duas notas fiscais, em desacordo com o Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º. Ação procedente. Recurso não provido.