Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto. Tentativa. Subtração não violenta de duas camisetas. Aplicação do princípio da insignificância. Admissibilidade. Ausência de razão para imposição de reprimenda penal, diante da pequenez da significação social do fato cometido. Ordem concedida, para trancamento do procedimento penal.
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