Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Correção monetária. Índice. Execução acidentária. Conversão do crédito em UFIR à data do cálculo, sujeitando-se, após a extinção dessa unidade, à variação do IPCA-E. Cabimento. Inteligência do Lei 8870/1994, art. 18. Recurso provido.
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