Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Atendimento médico hospitalar mediante assinatura de termo de responsabilidade, com previsão de ressarcimento ao hospital dos gastos relativos aos materiais e medicamentos necessários ao tratamento, em caso de não cobertura por parte do convênio médico. Ocorrência. Admissibilidade. Inexistência de conduta abusiva do nosocômio que deve acautelar-se de eventual recusa de cobertura pelo plano de saúde. Ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor ante a assunção da obrigação, afastado vício na manifestação de vontade. Recurso não provido.