Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8000.9600

1 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Absolvição. Entendimento dos jurados fundado no depoimento de testemunha incriminadora supostamente desacreditada. Divergência de data da prática do crime. Evidente equívoco. Recurso provido para anular o julgamento e determinar que o apelado seja submetido a outro perante o Tribunal do Júri.

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