Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8001.1700

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Ausência de apreciação de requerimento de esclarecimentos periciais formulado pela parte, bem como a apresentação de quesitos complementares. Julgamento realizado com acervo probatório suficiente. Ocorrência. Preliminar rejeitada.

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