Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anuência obrigatória da autora, como prestadora de serviços, em negócios pertinentes a eventual mutação societária da ré ou transferência de obrigações. Inadmissibilidade de cláusulas restritivas do teor das elencadas. Abusividade. Pretensão que, se acolhida, imPortaria em transmutação da qualidade da autora de prestadora de serviços em sócia da ré, impondo sua vontade a dos sócios. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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