Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Liminar. Incidência sobre lavoura, plantada em terra arrendada. Insurgência contra decisão que não revogou a medida. Validade da decisão. Ocorrência de situação de perigo a permitir o deferimento da medida extrema. Título executivo não pago e inúmeras ações de execução e cobrança que os agravantes vêm respondendo. Razoável e fundado o receio do agravado de não vir a receber o seu crédito. Alegação dos recorrentes de que não são proprietários do bem arrestado. Desacolhimento. Impossibilidade de vir a juízo defender em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Cabimento da determinação de depósito judicial do produto da venda do bem arrestado. Recusa dos agravantes em assinar o auto de arresto que não os eximem da responsabilidade como depositários. Recurso desprovido.