Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Inocorrência. Marcas e patentes. Pleito visando a abstenção, pela ré, do uso de determinada expressão em seus produtos, além do pagamento de indenização por perdas e danos. Descabimento. Embora a anterioridade do registro, pela autora, junto ao INPI, trata-se de expressão de domínio público e de emprego comum. Autora que não obteve o registro da marca na forma isolada, mas mista e em atividade distinta da ré. Inviável que se conceda à apelante exclusividade do uso da expressão, que possui característica de 'marca vulgar'. Expressão que é utilizada em larga escala, inclusive com diversos registros perante o INPI, nas mais diversas atividades. Inteligência do art. 124, VI, da Lei de Propriedade Industrial. Inexistência de crime contra a propriedade industrial. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.