Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Revisional de débitos. Alegada medição irregular. Pedido de ordem judicial para instalação em hidrômetro de equipamento eliminador de ar. Impossibilidade. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial da Lei Estadual que garantia ao consumidor tal instalação. Irregularidade não constatada por laudo pericial. Ação improcedente. Recurso não provido.