Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Anulatória. Ato jurídico. Contrato. Compra de tecnologia. Narração de fato que caracteriza inadimplemento contratual do requerido. Ausência de imputação ao réu de qualquer comportamento, nem descreve situação que possam caracterizar nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. Descumprimento alegado que enseja a hipótese de rescisão do contrato e não à decretação de sua nulidade ou anulação. Descaracterização de qualquer hipótese prevista nos artigos 145 e 147 do Código Civil de 1.916, vigente à época dos fatos. Inexistência da assinatura de testemunhas na avença que retira apenas a eficácia executiva do documento, mas não constitui causa de nulidade ou anulação do negócio. Inépcia da inicial evidenciada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigos 295, parágrafo único, II e 267, IV do CPC/1973. Recurso desprovido, bem como ao agravo retido.