Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação civil pública. Ministério Público. Propositura objetivando impedir a venda de lotes irregulares. Admissibilidade. Defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, dos poderes públicos e serviços de relevância pública. Hipótese. Preliminar afastada.
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