Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inclusão de adquirentes de lotes irregulares no pólo passivo de ação civil pública que busca obstar a continuidade da comercialização da unidades. Inadmissibilidade. Composição do pólo passivo pelo loteador e por quem tem o dever legal de fiscalizar e não pelas vítimas do engodo. Observância. Preliminar rejeitada.