Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Loteamento. Irregularidade. Implantação em zona rural, para fins urbanos. Afronta à Lei 6766/79. Ausência de infra-estrutura. Abstenção, pelo loteador, de vendas, reservas ou promessas de vendas, promoção das necessárias regularizações e indenização aos que já adquiriram unidades. Necessidade. Desconstituição do edito que determinou a regularização em observância aos ditames legais. Impossibilidade. Recurso não provido.