Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processo. Ação de cobrança. Nulidade do feito, por ausência de manifestação. Impossibilidade. Ausência de impugnação ao documento sobre o qual alega que não pôde se pronunciar. Ademais, a nulidade do feito só cabe quando o ato considerado nulo acarreta prejuízo à parte. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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