Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Novação. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Mera proposta de acordo, sem qualquer anuência da municipalidade devedora. Posterior suspensão dos pagamentos parcelados acordados, bem como dos contratos. Extinção da obrigação primitiva não operada. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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