Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Reajuste pelos mesmos percentuais da elevação do teto dos benefícios determinada pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03. Impossibilidade. Chancelamento de majoração sem o correspondente aumento da fonte de custeio. Inadmissibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 195, § 5º. Hipótese. Recurso não provido.