Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Mandado de Segurança. Concurso Público. Soldado PM de 2ª Classe. Inabilitação do impetrante para o exercício da profissão em razão da altura. Estatura inferior àquela exigida no Edital. Vedação à existência de critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede de concurso público, não é absoluta, em face das peculiaridades inerentes ao cargo em disputa. Imprescindibilidade, todavia, de que mencionado critério esteja expressamente previsto em lei formal, regulamentadora da carreira. Ausência, assim, de previsão legal de altura mínima para ingresso na carreira da Polícia Militar. Inviabilidade de adoção do critério discriminatório, com determinação genérica de requisitos. Validade da impetração. Segurança concedida para participação do impetrante no certame, em igualdade de condições com os demais candidatos. Recurso desprovido.