Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Pescadores que poderiam propor a demanda contra a companhia energética de São Paulo entre 1988 e 1993 mais de dez anos antes da vigência do novo Código Civil (2002). Hipótese. Aplicação do disposto em seu art. 2.028, considerando-se a prescrição vintenária. Necessidade. Prescrição afastada.