Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Possibilidade. Reclamos legais suficientemente corporificados nos autos. Suficiência. Presunção «juris tantum de veracidade. Direito constitucional de acesso à Justiça. Existência. Concessão do benefício. Recurso provido.
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