Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Autor pretende revisar seus proventos de acordo com o novo regramento vigente na Municipalidade (Lei Municipal 3806/05). Aplicação do INPC. Inadmissibilidade. Aposentação que ocorreu sob a égide de lei que previa a paridade no reajuste dos proventos com os servidores ativos (Lei Municipal 2535/93). Incabível aplicar o critério de reajuste anual para preservação do valor do benefício, dada a impossibilidade de adoção de regime eclético. Ação improcedente. Recurso da ré provido e improvido o da autora.