Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Presença. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de prova segura de que a vítima tenha se lesionado em razão do agir culposo do peticionário. Deferiram a revisão, para o fim de absolver o peticionário, da imputação que lhe foi feita, com fundamento no CPP, art. 386, II, c.c. o 621.