Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de danos. Alegado erro médico. Propositura da demanda contra a Fazenda Pública. Observância ao disposto no Decreto 20910/32, ao Código Civil art. 206, § 3º, V, e ao Código de Processo Civil, art. 269, IV. Necessidade. Fluência do prazo quinquenal fixado. Ocorrência. Hipótese. Recurso não provido.