Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Ação indenizatória relativa a acidente de trânsito. Pedido fundamentado na inicial em homicídio cuja responsabilidade é atribuída ao réu. Homicídio doloso capitulado na denúncia oferecida na esfera penal mencionado com o intuito de esclarecer a responsabilidade do réu, independentemente da qualidade dolosa ou culposa. Hipótese de processo civil e não de processo penal, onde vigora maior rigidez na capitulação da acusação. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.