Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Decadência. Ação indenizatória. Proposta a ação somente após decorridos 90 (noventa) dias da data em que o serviço deveria ter sido finalizado, operou-se a decadência do direito da autora, cujo prazo não teve seu curso impedido em razão da inexistência da causa prevista no CDC, art. 26, § 2º, I. Recurso não provido.