Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido recebimento de valor referente a duplicatas mercantis. Exigibilidade discutida em ação declaratória, em fase de recurso. Ação precedida de medida cautelar, na qual prestada caução. Concessão do efeito suspensivo. Cabimento. Recurso provido, na parte conhecida.
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