Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Ação acidentária. Interposição do apelo pela autarquia. Porte de remessa e retorno não recolhidos. Descabimento. Obrigatoriedade por imposição da Lei estadual 11608/03. Deserção caracterizada. Recurso do autor e reexame necessário parcialmente providos e não conhecido o recurso da autarquia.
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