Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Ausência. Não há omissões, obscuridade ou contrariedades no acórdão proferido por esta Câmara. A decisão encontra-se plenamente condizente com o ordenamento jurídico vigente. Reexame da questão decidida. Inadmissibilidade. Os embargos declaratórios não têm caráter infringente, sua finalidade é esclarecer ou tornar claro o acórdão proferido, sem modificar, a sua substância. Rejeitaram os embargos.