Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Descabimento. Interposição contra decisão condenatória de primeiro grau apenas no que concerne à concessão ao réu do benefício de apelar em liberdade. Inexistência de suporte legal para o reconhecimento da possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito apenas em relação a determinado aspecto de sentença condenatória. Apelo já interposto pelas partes. Recurso não conhecido.