Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Imóvel comprado que foi penhorado em virtude de débitos trabalhistas em nome do vendedor. Responsabilidade da corretora de imóveis. Inexistência. Ela apenas figurou como intermediadora da negociação, jamais se responsabilizando pela lisura das informações prestadas pelo vendedor de que o bem se encontrava livre e desembaraçado. Cabia à compradora se precaver adotando as medidas necessárias para certificar-se da inexistência de dívidas em nome do vendedor. Indenização não devida. Pedido improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, restando prejudicado o apelo da autora.