Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Arrendamento Mercantil. Bem móvel. Reintegração de posse. Comprovada a mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas, opera-se a resolução do contrato. Esbulho configurado. Discussão acerca de eventual abusividade de encargos contratuais, descabida em lide possessória , a menos que se pretendesse purgar a mora. Reintegração de posse, procedente. Recurso improvido.