Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Casa de prostituição. Descaracterização. Estabelecimento que, embora servisse como ponto de encontro e de negociação entre prostitutas e clientes, não se vislumbra a ocorrência de exploração sexual. Mulheres que lá exerciam seu ofício eram todas maiores de idade e assim agiam de livre e espontânea vontade, inclusive combinando preço diretamente com o cliente. Nenhuma delas, nem mesmo na delegacia de polícia, alegou estar ali contra a sua vontade. Circunstância elementar para a configuração do tipo penal ausente. Recurso provido para absolver o recorrente com fundamento no CPP, art. 386, III.