Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50%. Pretendida concessão no período compreendido entre agosto de 1992 e julho de 1993. Descabimento. Aplicação da legislação da época. Necessidade. Legislação que entendia devido o auxílio acidente de 40%. Benefício devido, ademais, somente a partir da data da juntada do laudo médico pericial em juízo. Recurso não provido.