Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ação popular. Contratação sem concurso. Advogada. Declaração de rendimentos carreada aos autos. Insuficiência. Profissional sócia do marido em escritório advocacia, onde os honorários recebidos são contabilizados à sua vontade. Benesse revogada. Recurso do autor provido em parte para esse fim.
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