Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cobrança. Licitude. Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Taxa. Limitação ao valor de mercado ou ao valor contratualmente previsto. Observância. Repetição do indébito em razão do excesso na cobrança. Cabimento. Recurso provido para esse fim.
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