Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Uso do sistema eletrônico para averbação de penhoras de bens imóveis. Indeferimento. Mera faculdade do juiz e não obrigação. Disposição do Provimento 6/2009 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. A providência na busca de bens em nome da executada é do interessado que não se isenta pela disponibilização do aludido serviço. Recurso não provido.